Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (14) prevê a criação de um aplicativo com cadastro de autores de violência doméstica e familiar em MS.
O Projeto de lei 24/2025 prevê que o cadastro será alimentado com informações vindas de registros de boletins de ocorrência, processos judiciais, sentenças penais, medidas protetivas e quaisquer outras fontes oficiais que envolvam violência doméstica e familiar.
No aplicativo haverá informações obrigatórias como o nome completo do agressor; número do RG e CPF; e histórico de violência doméstica; além do status de cumprimento das medidas protetivas, incluindo tornozeleira eletrônica ou outras formas de monitoramento.
O histórico inclui boletins de ocorrência, medidas protetivas e decisões judiciais, data de condenação ou registros de violência doméstica (se houver) e localização atual do agressor (quando aplicável e autorizado judicialmente).
O Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar prevê gerência da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em parceria com o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Deams (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) do Estado.
O projeto é do deputado estadual João Henrique Catan (PL). “Cada mulher que denuncia um agressor e não recebe a devida proteção carrega o peso da negligência do Estado. Esse projeto de lei é um compromisso real com a segurança e a dignidade das mulheres sul-mato-grossenses”, afirma o parlamentar.
