A bancada federal de Mato Grosso do Sul ficou dividida na votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) que suspende uma resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (5/11), por 317 votos a 111, e segue para análise do Senado.
Quatro dos oito deputados federais do estado votaram a favor do projeto, que na prática dificulta o acesso ao procedimento de interrupção da gestação nos casos previstos em lei. Três parlamentares votaram contra a proposta e um esteve ausente.
Confira como votou cada deputado de MS:
Sim (A favor do PDL):
- Dr. Luiz Ovando (PP);
- Marcos Pollon (PL);
- Rodolfo Nogueira (PL);
- Beto Pereira (PSDB).
Não (Contra o PDL):
- Camila Jara (PT);
- Dagoberto Nogueira (PSDB);
- Geraldo Resende (PSDB).
O deputado federal Vander Loubet (PT) estava ausente na discussão. Ele segue de licença após cirurgia para tratamento de câncer na próstata.
Nas redes sociais, até a manhã desta quinta-feira (06/11), somente o deputado Dr. Luiz Ovando (PP) havia comentado a derrubada da resolução. Segundo o parlamentar, “não há direito maior que o direito à vida”, o que ele considera “dom divino que nenhuma ideologia pode apagar”. Ovando ainda afirmou que “o ventre materno é símbolo de amor, não de morte”, mesmo diante de histórias infantis marcadas pela violência sexual. “A bancada evangélica se levantou e derrotou a cultura da morte. O governo tentou e nós reagimos”, disse Ovando ao associar fé à resistência política.
Entenda o projeto
O PDL-03, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), tem como objetivo suspender integralmente os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conanda.
A resolução do conselho estabelece diretrizes para o “atendimento humanizado e prioritário” de meninas vítimas de estupro na rede de saúde. O ponto central da norma suspensa pelo PDL é o que impede a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial para a realização do aborto legal em casos de estupro.
A Resolução 258/24 também prevê que a interrupção da gravidez não deve depender de comunicação aos responsáveis legais nos casos em que houver suspeita de violência sexual ocorrida dentro da própria família.
Os deputados favoráveis ao projeto, incluindo a autora, argumentam na justificação do PDL que o Conanda “exorbita gravemente do poder regulamentar” ao editar a resolução, afirmando que o conselho não possui competência para legislar sobre matéria criminal.
Segundo os autores, a resolução ignora o Código Civil, que define menores de 14 anos como “absolutamente incapazes” de exercer atos da vida civil, atribuindo aos pais ou responsáveis a decisão.
Os parlamentares também criticam o trecho da resolução que considera “conduta discriminatória” a recusa do médico em realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima, alegando que isso fere o direito à objeção de consciência.
Posição do Governo Federal
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação com a aprovação do PDL. Em nota, a pasta afirmou que a decisão do Conanda busca apenas “garantir a aplicação de direitos já existentes em lei” e que o projeto, ao anular a orientação, “cria um vácuo que dificulta o acesso dessas vítimas ao atendimento e representa um retrocesso em sua proteção”.
O ministério destacou que o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos entre 2013 e 2023, classificando-as como “gestações infantis decorrente de estupro de vulnerável”. Segundo o governo, em 2023, apenas 154 meninas no país conseguiram acessar o direito ao aborto legal.
