O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Dorival Pavan Neto, derrubou a cobrança da taxa do lixo que encareceu o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) neste ano em Campo Grande — a mesma que os vereadores mantiveram em votação na manhã desta terça-feira (10).
Para isso, Pavan manteve a decisão judicial que limitou o reajuste do imposto e mandou emitir novos carnês aos contribuintes. A decisão em primeiro grau do juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que o reajuste seguisse apenas o IPCA-e.
Em parecer na tarde desta terça, o presidente do TJ negou o recurso da Prefeitura de Campo Grande contra a sentença de Nantes. O Executivo Municipal alegou que os cofres públicos deixariam de arrecadar R$ 800 milhões.
Apesar do mandado de segurança cível, pedido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e concedido liminarmente por Nantes, não pedir mudanças na taxa do lixo, Pavan trouxe a cobrança ao parecer já que ela é cobrada junto no carnê do IPTU.
Para Pavan, a prefeitura deixou de publicar decretos específicos para mexer na base de cálculo do IPTU e da taxa de lixo — o que compromete o vigor das mudanças.
“Logo, tanto para o IPTU quanto para a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, havia necessidade de lei em sentido formal, aprovada pelo Legislativo Municipal, por proposta do executivo, amplamente discutida pela população através de suas entidades de classe, para possibilitar a alteração tanto a base de cálculo quanto, consequentemente, dos valores a serem pagos pelo contribuinte”, diz a decisão.
Com o parecer do presidente do TJ, ficam mantidos os termos concedidos na decisão em primeiro grau, publicada na última sexta-feira (6). Assim, a prefeitura tem 30 dias decidir novos prazos de pagamento e emitir novos carnês aos contribuintes.
Os vereadores de Campo Grande mantiveram o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) sobre projeto que previa alterações na taxa do lixo e prometia deixar o IPTU mais barato. Desta forma, o valor atual é mantido, no ponto de vista legislativo.
Com presença de três secretários municipais, a sessão nesta manhã sacramentou o posicionamento da Prefeitura de vetar o projeto de lei que pretendia anular o estudo no qual se basearam as alterações na taxa do lixo, hoje vinculada ao imposto.
Para derrubar o veto, a Câmara precisava de maioria simples dos votos — ou seja, 15. Então, catorze vereadores votaram a favor de derrubar o veto da prefeita. Outros sete votaram a favor de manter o veto.
No entanto, a ausência de seis vereadores ‘pesou’ na votação. Apesar da votação na Câmara, as decisões judiciais se sobrepõem.
Também nesta tarde, a Prefeitura de Campo Grande confirmou o prazo de pagamento do IPTU à vista e da segunda parcela. Ambos vencem nesta quinta-feira, 12 de fevereiro. A formalização da prorrogação consta em edição extra do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta terça.
Assim, o Decreto nº 16.534/2026 define a prorrogação do prazo de pagamento da segunda parcela. “As demais parcelas seguem com a mesma data de vencimento”, esclarece a publicação. O pagamento à vista, como anunciado no início de janeiro, terá vencimento em 12 de fevereiro.
Então, para garantir os 10% de desconto à vista, o contribuinte deve pagar o valor integral até quinta (12).
