A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi realizada na manhã desta quarta-feira (19), de forma remota. Onze proposições tiveram aprovados os pareceres favoráveis à tramitação. Veja abaixo as matérias que seguem para votação do plenário.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável na reunião desta quarta-feira (19) à tramitação do Projeto de Lei 83/2022, de Paulo Corrêa (PSDB). Mais dez matérias foram analisadas.
Pela proposição, concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia deverão divulgar fotografias de pessoas desaparecidas nas faturas mensais.
As publicações deverão conter o nome, a idade, as características, o local de desaparecimento e demais informações que as autoridades julgarem necessárias.
Segundo o autor, o projeto foi uma sugestão da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul) e do delegado titular da DEH (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Homicídios), Carlos Delano.
A CCJR é a principal comissão da Assembleia, responsável por avaliar a legalidade de proposições, ou seja, se está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Sem isso, a matéria não pode virar lei.
Além das fotos dos desaparecidos nas faturas a CCJR aprovou as seguintes leis como ordem do dia;
Projeto de Lei 83/2022 dispõe sobre a divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas pelas concessionárias de energia, água, gás e as prestadoras de serviços de telefonia, nas faturas mensais. As publicações deverão conter o nome, a idade, as características, o local de desaparecimento e demais informações que as autoridades julgarem necessárias.
Projeto de Lei 235/2022 acrescenta e altera a redação de dispositivos das Leis 3.150/2005, 3.545/2008, e 4.487/2014. Os objetivos da proposta são a adequação da estrutura de cargos e da política de desenvolvimento na Carreira Gestão e a criação do Conselho Deliberativo.
Projeto de Lei 230/2022 institui a Semana de Sensibilização à Doença Neurofibromatose, também conhecida como doença Von Recklinghausen, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 17 de maio.
Projeto de Lei 236/2022 denomina Saul Silveira de Barros o trecho da rodovia estadual MS-474, que inicia no entroncamento da BR-267 até o cruzamento com a MS-384. Essa extensão liga o distrito de Alto Caracol à sede do município de Caracol.
Projeto de Lei 241/2022 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Guarda Animal, com sede no município de Campo Grande.
