A Câmara Municipal de Bonito (MS) aprovou na segunda-feira (25/10) o Projeto de Lei nº 38/2021 de autoria do Vereador Edinaldo Pantera, que dispõe sobre a obrigatoriedade, dentro do Setor Público, da destinação ambientalmente adequada e responsável de resíduos sólidos, orgânicos e inorgânicos, classificadas como recicláveis no Município.
Com a aprovação da Casa de Leis, fica instituído no Município de Bonito, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo o “Projeto Gestão Ambiental no Setor Público”, que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades públicas, inclusive com ações destinadas à separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, na fonte geradora, e a sua destinação às associações de catadores de materiais recicláveis regulado pelas disposições legais.
De acordo com o PLO nº 38/2021, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, para seus servidores e usuários, programas de conscientização sobre a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem de materiais, especialmente sobre os papéis utilizados em todas as atividades.
O Projeto de Lei considera os seguintes dispositivos: coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações de catadores de materiais recicláveis; e resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo.
A PLO nº 38/2021 prevê que estarão habilitadas a coletar os recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem os seguintes requisitos: estejam constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; e possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados.
O Vereador Edinaldo Pantera destaca no Projeto que reciclagem de materiais é de suma importância para que tenhamos uma qualidade de vida satisfatória, face à preservação dos recursos naturais, que estão cada vez mais escassos e, também, à preservação do meio ambiente, diminuindo o depósito destes materiais nos lixões e aterros sanitários. “É notório o esforço de diversos segmentos da sociedade na preservação ambiental e na criação de um mundo mais limpo, saudável e ambientalmente mais responsável, sendo, pois, dever de todos contribuir e trabalhar pelo desenvolvimento sustentável, com a preservação do meio ambiente e o aumento da qualidade de vida. De outra parte, é fundamental que o Poder Público de atuação ambientalmente responsável e estimule toda a sociedade a fazer o mesmo”.
Texto: Redação do Portal 67
