Com o voto favorável da senadora Tereza Cristina (PP), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), com 14 votos a favor e 12 contra, a proposta que regulamenta cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado e estabelece regras para a exploração dos jogos, além de mecanismos de fiscalização e controle. A proposta também prevê a tributação das casas de apostas e dos prêmios, bem como uma série de direitos para os apostadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e exploração dos seguintes jogos no Brasil: jogos de cassino, jogos de bingo, jogos de videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe).
Segundo o relator, senador Irajá (PSD-TO), países que regulamentaram os jogos com responsabilidade experimentaram crescimento social e econômico. Ele estima que os investimentos decorrentes da aprovação do projeto podem alcançar R$ 100 bilhões, gerando cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. A arrecadação anual potencial, de acordo com sua análise, seria de R$ 22 bilhões, a serem distribuídos entre estados, municípios e a União.
“Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países concorrentes já entenderam e aproveitaram para gerar emprego, renda e impostos, que serão revertidos em benefícios para o povo brasileiro nas áreas mais essenciais, como saúde, educação, assistência social e infraestrutura”, destacou.
Irajá também observou que os diversos tipos de jogos atualmente considerados ilegais movimentaram entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023, com base em dados de 2014 atualizados pela inflação.
A proposta põe fim a uma proibição estabelecida por uma lei de 1946 à exploração de jogos de azar em todo o território nacional, e revoga trechos da Lei de Contravenções Penais que prevê punições para essas práticas.
O projeto determina que caberá ao Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento, fiscalização e autorização da exploração dos jogos. O governo também poderá criar uma agência reguladora.
Entre as regras, será estabelecido que apenas maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá também proibição para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou que forem interditados judicialmente.
