Os campo-grandenses têm até o mês de dezembro deste ano para aproveitar as condições especiais de renegociação das dívidas com a Prefeitura de Campo Grande por meio do Refis (Programa de Regularização Fiscal) 2025. A iniciativa possibilita quitar os débitos com descontos de até 80% nos juros e nas multas.
O programa contempla débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Além das condições tradicionais do Refis, o programa também inclui pessoas jurídicas da Transação Fiscal, conforme previsto na Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025.
Isso permite que sejam feitas negociações específicas entre a Prefeitura e contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 150 mil, possibilitando até 120 parcelas mediante análise da CCF (Câmara de Conciliação Fiscal). Essa modalidade leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, buscando soluções mais flexíveis e efetivas para a recuperação de créditos municipais.
A adesão pode ser feita sem sair de casa, por meio do portal oficial do programa (clique aqui para acessar), disponível 24 horas por dia, durante o período do programa. Também é possível negociar via WhatsApp pelo número (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Haverá ainda atendimento presencial na CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), localizado na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h.
Entre as principais condições, estão:
- Pagamento à vista com desconto de 80% sobre juros e multas;
- Parcelamento em até 60 vezes para débitos de natureza econômica e em até 18 parcelas para débitos imobiliários, com redução de até 60% nos acréscimos;
- Descontos especiais também para contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, podendo obter reduções adicionais ao regularizar as parcelas vencidas;
- Multas administrativas terão desconto de 80% no pagamento à vista.
Serviço
- Período de adesão: até 12/12/2025
- Site para adesão: refis.campogrande.ms.gov.br
- Atendimento presencial: CAC (Central de Atendimento ao Cidadão), localizada na Rua Marechal Rondon, 2.655, das 8h às 16h
