O Governo de Mato Grosso do Sul e os demais vinte e quatro estados, terão 24 horas para debater sugestões e chegar a um acordo sobre a alíquota do ICMS. O prazo foi acertado pelo ministro Gilmar Mendes promoveu hoje (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
Na reunião, realizada por videoconferência, os estados e o DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim desta quarta-feira (29).
O encontro aconteceu no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pela União para obrigar estados e DF a limitarem suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, conforme regras aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
Entre as propostas, está que o cálculo do ICMS sobre o diesel esteja vinculado a uma média de cobrança nos últimos 60 meses. Outro ponto defendido por governadores é que a cobrança do imposto sobre operações de fornecimento de combustíveis passe a ser maior do que o cobrado sobre as demais operações de bens e serviços a partir de 2024.
Os governadores propuseram ainda que a alíquota geral de ICMS não esteja vinculada à essencialidade dos combustíveis, conforme prevê a Lei Complementar 192/2022, recém-sancionada. Por último, foi proposta a retirada de duas tarifas específicas do cálculo do ICMS sobre os combustíveis, tema que se encontra em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação entre as partes, a mesma restou infrutífera, por ora. Todos os entes federativos puderam expressar-se, por meio de seus representantes, e ficou acertado que as partes se manifestariam no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas. Todos saíram devidamente intimados”, diz o Termo de Audiência sobre o teor da reunião.
Uma outra tentativa de conciliação sobre a cobrança do ICMS sobre combustíveis já havia sido tentada pelo ministro do Supremo André Mendonça, porém sem sucesso. O caso tratava da unificação das alíquotas praticadas pelos estados e o DF.
Relator de uma outra ADI sobre o assunto, Mendonça acabou por atender em parte os pedidos da União e conceder uma liminar para unificar a cobrança de ICMS sobre combustíveis a partir de 1° de julho.
A audiência contou com representantes da União e dos gestores estaduais. Conforme a ata da reunião, Mato Grosso do Sul foi representado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelo procurador estadual, Ulisses Schwarz Viana, que atua junto ao STF e Tribunais Superiores.
Nesta terça-feira (28), 12 governadores abriram uma nova ADI sobre o tema, dessa vez pedindo a inconstitucionalidade da LC 192/2022. Na peça inicial, eles argumentam que a redução da audiência contou com representantes da União e dos gestores estaduais.
Ministros do governo têm defendido as medidas que vêm sendo adotadas para tentar reduzir os preços dos combustíveis, que reafirmam ser um problema global.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) disse na reunião que a perda de arrecadação com as duas leis chega a cerca de R$ 134 bilhões. Há também um processo em que 11 estados, incluindo Mato Grosso do Sul, questionam a Lei Complementar 194, que unificou as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis.
“Somo simpáticos a redução do ICMS e temos a menor alíquota do imposto sobre o diesel do Brasil. A grande discussão está na gasolina e envolve governo federal, estadual. Tenho certeza que chegaremos a uma solução que fará chegar nas bombas uma diminuição, que é o consumidor espera de todos nós”, afirmou o governador Reinaldo Azambuja.
