O Congresso Nacional aprovou, nesta 
sexta-feira (16), a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, mais conhecidas por orçamento secreto. A matéria segue para promulgação.
A votação foi realizada de maneira remota, já que muitos parlamentares estavam fora de Brasília, participando de diplomações de políticos eleitos neste ano. Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários. Nenhum dos destaques que ainda poderiam modificar o texto foi aprovado.
O texto do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), prevê novas regras de distribuição dos recursos das emendas de relator, critérios de proporcionalidade e impessoalidade. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
Os recursos devem ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reserva de outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento. As áreas de saúde e assistência social devem receber ao menos 50% do valor das emendas de relator. As indicações devem conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
A proposta começou a ser discutida por mais de três horas, ontem (15), mas foi interrompida antes da apreciação do mérito. Inicialmente, a previsão era de que a matéria voltasse ao plenário do Congresso apenas na próxima semana.
A apreciação da matéria foi antecipada para hoje em virtude da suspensão da análise sobre a constitucionalidade do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com placar de 5 votos a 4 contra o modelo das emendas RP9, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira (19), última sessão antes do recesso na Corte. Faltam os votos os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A votação foi iniciada ontem (14) com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
De Mato Grosso do Sul, apenas o senador Nelsinho Trad (PSD) votou. Ele votou de forma favorável.
Já na Câmara, 328 votaram sim pelo “orçamento secreto” e 66 foram contrários. Confira os votos dos deputados sul-mato-grossenses:
- Loester Trutis: Favorável
- Luiz Carlos Motta (PL): Favorável
- Tereza Cristina (PP): Favorável
- Beto Pereira (PSDB): Favorável
- Dagoberto Nogueira (PSDB): Favorável
- Rose Modesto (União): Favorável
- Dr. Luiz Ovando (PP): Contra
- Fábio Trad (PSD): Contra
- Vander Loubet (PT): Contra
Por fim, como se trata de uma resolução apresentada pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, o Poder Executivo não precisa sancionar as regras.
Assim, a resolução entra em vigor após o Congresso a promulgar.
