Uma decisão judicial da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Corumbá anulou a polêmica Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 04 de março de 2024 – criada para autorizar o Prefeito Marcelo Iunes a emprestar R$ 64 milhões de reais – após contestação de dois vereadores locais: Chicão Vianna (PSD) e Raquel Bryk (PP). A liminar foi concedida após uma disputa envolvendo a convocação para a sessão e a votação de uma lei municipal.
Os vereadores impetraram um mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores de Corumbá, Ubiratan Canhete de Campos Filho (PSDB), alegando que não foram devidamente convocados para participar da sessão extraordinária, como determinado pelo regimento interno da Casa Legislativa.
Segundo os vereadores, a convocação para a sessão foi feita de forma inadequada, sendo divulgada apenas através da imprensa e de grupos nas redes sociais, sem o envio de convocação pessoal e escrita, como previsto no regimento interno da Câmara. Além disso, eles contestaram a alegação de que teriam sido informados através de grupos de WhatsApp, argumentando que não houve contato pessoal nem cumprimento dos procedimentos estabelecidos.
