O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deu até o dia 14 de junho para que os secretários estaduais, o governo federal e o Congresso cheguem a um acordo sobre as mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis.
O acerto foi definido em uma audiência de conciliação no STF nesta quinta-feira (2) com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de secretários estaduais de Fazenda e representantes do governo federal.
Uma das soluções virá por meio da aprovação do projeto de lei em tramitação no Senado que estabelece os combustíveis como bens essenciais, portanto, com alíquota limitada de ICMS.
Segundo o presidente do Comsefaz (Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda) e secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, esta será uma das soluções para o impasse no STF.
Padilha disse que ficou acordado na audiência de custódia que as novas regras para a cobrança de ICMS sobre combustíveis deverá seguir alguns critérios, entre eles a cobrança de uma alíquota única, o compromisso de não ampliação da base tributária, a caracterização dos bens como essenciais e a monofasia na cobrança do tributo.
“Acordo depende do entendimento de todas as partes. Da parte os estados eu posso falar que a boa vontade é total. Não queremos ficar em litígio, isso eu conversei agora com o presidente Arthur Lira e expliquei a ele que a gente não tem interesse algum em estar sempre em qualquer assunto puxando interpretações diferentes, a gente quer convergir”, disse Padilha, ao fim do encontro.
O presidente do Comsefaz disse que será elaborado um novo convênio por parte dos estados para a cobrança do ICMS com base nesses critérios. Não há disposição dos estados, segundo Padilha, em insistir nas regras que foram contestadas pelo governo no STF.
A regra estabelecia uma alíquota única do ICMS, mas permitia que cada estado desses descontos específicos, o que, na prática, levava a cobranças diferentes do imposto em cada unidade federativa.
“A gente não vai ficar mais nesse ponto, a gente vai avançar, a gente está disposto a construir algo que seja bom para o país e que tenha o aval da justiça, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Congresso Nacional. Ele colocou alguns pontos para gente desenvolver. Vamos fazer um grupo de trabalho imediato, até o final do dia eu tenho que indicar os secretários que vão participar das diversas reuniões do país, bem como o Congresso Nacional e a Advocacia Geral da União também vão indicar os participantes”, disse Padilha.
Mendonça é o relator de uma ação no STF apresentada pelo governo contra o convênio dos secretários estaduais. No mês passado, o ministro concedeu uma decisão liminar (provisória) suspendendo parte do ato, a pedido da Advocacia Geral da União.
O ministro decidiu, então, pedir dados dos estados sobre a arrecadação com o ICMS e marcar uma audiência de conciliação com todas as partes, antes de tomar uma nova decisão no caso.
A Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) estima uma perda de R$ 850 milhões por ano na arrecadação, caso seja aprovado o PLP (Projeto de Lei Parlamentar) nº 18/2022, que estabelece em 17% a alíquota máxima do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os setores de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte. Só de gasolina, seriam R$ 597 milhões a menos, o que representa 70% da previsão.
Na manhã desta terça-feira (31), o secretário Luiz Renato Adler Ralho, titular da Sefaz-MS, participou de uma reunião com demais secretários, com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e com o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do processo. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira da semana passada, e agora tramita no Senado Federal. Objetivo é aliviar os custos à população.
Perdas do ICMS
A Sefaz-MS informou que cálculos da equipe econômica estimam uma perda anual de R$ 850 milhões. A maior parte é da gasolina, que teria uma perda de R$ 597 milhões, isso porque, caso o projeto seja sancionado, o ICMS da gasolina que é de 30%, cairia para 17%. O restante da perda seria de R$ 66 milhões do ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, R$ 155 milhões de telecomunicações e R$ 27 milhões do etanol.
O número é maior do que o previsto pelo Sindifiscal (Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do Sul) que, no que diz respeito aos combustíveis, estimava um prejuízo de R$ 450 milhões. O projeto, por outro lado, prevê compensações do Governo Federal aos Estados, que deve ocorrer até o dia 31 de dezembro. A medida tentaria reparar as perdas ocorridas durante o ano de 2022 e podem ser interrompidas caso as alíquotas subam.
Diesel
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou uma audiência de conciliação para a próxima quinta-feira (2), com órgãos federais e secretários estaduais, para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Confaz que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.
O ministro é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7164, em que deferiu liminar para suspender as cláusulas. Segundo o ministro, a tentativa de conciliação é recomendável para que possa tentar um acordo sobre medidas e planos de trabalho para a efetivação da Lei Complementar 192/2022 e sua regulamentação pelo Confaz.
