Decreto publicado no Diogrande corrige a base de cálculo pela inflação. Depois da briga judicial deste ano, a prefeitura usa entendimento do STJ para justificar o reajuste.

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) vai ficar mais caro em Campo Grande em 2027. A prefeitura reajustou em 4,47% a base de cálculo do imposto, conforme decreto publicado em edição extra do Diogrande (Diário Oficial do Município) nesta segunda-feira (16).

O percentual acompanha a inflação medida pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial), acumulada entre outubro de 2025 e setembro de 2026. A correção vale para a Planta de Valores Genéricos e para a Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação, as duas referências que definem quanto cada contribuinte paga.

Os novos valores por metro quadrado estão nos anexos do decreto. Eles são divididos por tipo de imóvel: residências, prédios e condomínios.

Prefeitura se apoia no STJ

Depois da polêmica que levou o IPTU de 2026 à Justiça, o Executivo municipal incluiu no decreto um entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o tribunal, a atualização monetária da base de cálculo é válida “independentemente de lei”. Na prática, a prefeitura sinaliza que pode corrigir os valores pela inflação sem precisar de aprovação da Câmara.

O documento, porém, não fala do desconto de 20% para pagamento à vista, que os vereadores têm cobrado.

Desconto de 20% ainda em análise

A volta do desconto maior ainda está sendo estudada. Neste ano, quem pagou à vista teve só 10% de abatimento. A prefeita Adriane Lopes (PP) falou sobre o assunto na sexta-feira (13), durante o lançamento das matrículas, e disse que a Secretaria de Fazenda está analisando os dados.

“A Secretaria avalia o pedido, eu acho plausível isso, as pessoas pagam com mais facilidade e é dinheiro em caixa para a prefeitura”, afirmou.

Segundo Adriane, a decisão pode sair nos próximos dias. “A Câmara encaminhou um ofício com este pedido e estamos vendo se vamos implementar.”

Relembre: IPTU 2026 foi parar na Justiça

O reajuste anunciado agora chega depois de um ano de disputa. Os carnês do IPTU 2026 começaram a chegar aos contribuintes em dezembro de 2025, e as reclamações vieram logo em seguida. Entidades representativas procuraram a Câmara e a prefeitura para cobrar explicações sobre os valores.

Numa carta aberta, essas entidades disseram que os boletos subiram além dos 5,32% de correção pela inflação. Elas pediram que a prefeitura apresentasse as razões técnicas do aumento e afirmaram que a administração teria reclassificado imóveis no cálculo do tributo.

A prefeitura negou. Em nota, disse que o carnê, que também inclui a taxa do lixo, teve apenas a correção de 5,32% pelo IPCA-E.

O caso ganhou outro rumo em 6 de fevereiro. Atendendo em parte a um mandado de segurança da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa decidiu que o município deveria aplicar somente o reajuste de 5,32% pela inflação. Ele deu 30 dias para a emissão de novos boletos e proibiu a prefeitura de negativar ou protestar quem não pagasse o imposto.

Antes dessa decisão, o mesmo magistrado já tinha rejeitado outras ações que pediam a suspensão da taxa responsável por encarecer o carnê na Capital.